Estagiário da FDRH e o Direito ao Recebimento dos Reajustes das Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001

Comarca de Porto Alegre

1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Processo nº: 001/1.09.0160763-4 (CNJ:.1607631-52.2009.8.21.0001) Natureza: Ordinária - Outros Autor: Stephanos Demetriou Stephanou Neto Advogada: Stephania Ribeiro Stephanou

Réu: FDRH Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos Juiz Prolator: Juíza de Direito - Dra. Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes Data: 22/02/2010 Vistos. STEPHANOS DEMETRIOU STEPHANOU NETO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH, dizendo ter realizado contrato de estágio, tendo a FDRH agido como Agente de Integração e procedi­do ao pagamento da bolsa-auxílio. Aduziu que a parte demandada não res­peitou os dispositivos legais, uma vez que não repassou os reajustes de vencimentos concedidos ao quadro geral de funcionários públicos à bolsa-auxílio por ela percebida. Muito embora as Leis Estaduais nº 11.467/00 e nº 11.678/01 conferissem reajustes ao Quadro Geral dos fun­cionários públicos, o valor da bolsa-auxílio não sofreu qualquer tipo de reajuste. Requereu o pagamento dos reajustes previstos nas Leis Esta­duais e não repassados, bem como AJG. Juntou documentos.

Deferida a AJG.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, ar­guindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mé­rito, aduziu que os rea­justes implantados pelas Leis Estaduais nº 11.467/00 e nº 22.678/01 não atingem a esfera jurídica dos estagiários, mas somente de alguns servi­dores. Sustentou, uma vez que os Decretos nº 21.202/82 e nº 32.604/87 não foram recepcionados, que o aumento da bolsa-auxílio é competên­cia exclusiva do Poder Executivo, sendo qual­quer decisão em contrário afronta à Súmula nº 339 do STF. Argumen­tou que a FDRH somente re­passa valores, faltando previsão legal para o pedido da parte autora. Acostou documentos.

Houve réplica.

O Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Relatei.

Passo a decidir.

Restrita que está a lide a questões de direito, julgo conforme o estado do processo, nos termos do art. 330, I, do CPC.

No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que a parte demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, tendo em vista que lhe cabe o pagamento da bolsa-auxílio diretamente aos estagiários a ela vinculados, como consta expresso na cláusula 5ª do Termo de Compromisso de Estágio.

No mérito, ressalto que o autor foi estagiário, tendo a FDRH figurado no termo de compromisso de estágio como Agente de Integração, cláusula 4ª do contrato.

Contudo, está expresso nas cláusulas 5ª e 7ª do TCE que a FDRH se responsabiliza pelo acompanhamento do desempenho das funções do estagiário, assegurando adequadas condições para o desen­volvimento das atividades deste e pelo pagamento do valor da bolsa-auxílio.

No mais, a parte autora alega ter direito aos reajustes previs­tos nas Leis nº 11.467/00 e 11.678/01, já que não lhe foram repassados, nada obstante estabeleciam os Decretos nº 31.202/83 e 32.604/876 que a bolsa-auxílio seria reajustada nos mesmos índices do Quadro Geral dos Servidores.

O art. 9º e o Anexo nº 1 do Decreto nº 31.202/83 dei­xam claro que aos estagiários é garantido o direito de receberem os rea­justes conferidos aos funcionários públicos.

No entanto, o decreto nº 32.604/87 alterou a redação do Decreto nº 31.202/83, passando a ter a seguinte redação:

Art. 9º - O Setor onde haja estagiários, verificado o aproveitamento do estudante e a existência de recursos orçamentá­rios disponíveis, poderá propor ao Secretário da Pasta a que estiver vinculado, a critério deste, a concessão de uma bolsa-auxílio, por hora de estágio efetivamente comprovada, cujo valor será pago com base na tabela baixada junto com este Decreto (anexo I), reajustá­vel segundo o índice de aumento do padrão I do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

ANEXO I VALORES ATUALIZADOS

Nível do A Contar Estagiário de 1º-05-87

2º Grau ................................................................. 15,93

SUPERIOR - 1º ao 4º Semestre ........................ 18,52

5º ao 6º Semestre ................................................. 24,66

7º Semestre em diante.......................................... 34,09

Todavia, estes reajustes foram concedidos aos servi­dores públicos estaduais através das Leis nº 11.647/00 e 11.678/01, rede­finindo seus vencimentos básicos.

Assim, conforme a previsão do Decreto Esta­dual nº 32.604/87, os reajustes consubstanciados nos índices estipula­dos nas leis acima referidas devem ser repassados aos estagiários, conforme pleiteado pela parte demandante.

Entendimento, inclusive, já pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vejamos:

SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMEN­TO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUS­TAMENTO. LEIS-RS nº 11.467/00 E 11.678/01. APLICABILI­DADE. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pelo apelante junto à CEEE e à CIENTEC estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo Decreto-RS nº 32.604/87. Direito às diferen­ças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica consoante os precedentes desta Câmara. Procedência do pedido que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019171230, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/04/2008). Logo, procede o pedido da parte autora, com relação as diferenças mensais da bolsa auxílio que faz jus, com juros de mora, 6% ao ano, a contar da citação e atualização monetária pelo IGP-M.

Pelo exposto, julgando PROCEDENTE o pedido, condeno o réu, com base no Decreto nº 32.604/87, a pagar à parte autora os reajustes previstos na Lei Estadual nº 11.467/2000 e Lei Estadu­al nº 11.678/2001, com os reflexos pertinentes, atualizados monetaria­mente, pelo IGP-M, desde o mês devido, mais ju­ros de mora de 6% ao ano, estes a contar da citação.

Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, considerando o tempo e o trabalho despendidos no patrocínio da causa, atenta ao parágrafo 3°, art. 20, do CPC. Suspendo a exigibilidade das custas judiciais privatizadas, com base na liminar concedida na Medida Cautelar da Reclamação de nº 7362.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos ter­mos do art. 475, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2010.

Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, Juíza de Direito